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A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 165, a obrigatoriedade da elaboração de três instrumentos essenciais ao planejamento e à gestão pública: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) (BRASIL, 1988).
Mas, afinal, o que significa cada um desses instrumentos?
- Plano Plurianual (PPA)
O PPA é o instrumento de planejamento estratégico de médio prazo, com vigência de quatro anos, destinado à organização e à execução das políticas públicas. Seu objetivo é evidenciar o programa de governo por meio de diretrizes, objetivos e metas da administração pública. Ele orienta as ações estruturantes e os investimentos prioritários da gestão.
Segundo o § 1º do art. 165 da Constituição Federal, o PPA deve conter, de forma regionalizada, os objetivos, as diretrizes e as metas da administração pública para as despesas de capital, aquelas delas decorrentes e também para as despesas de duração continuada.
Veja mais sobre o PPA neste vídeo explicativo:
https://www.youtube.com/watch?v=hG1Vd_SsgCc
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A LDO tem a função de estabelecer as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, além de orientar a elaboração da LOA. Prevista no § 2º do art. 165 da Constituição, também trata do equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho, controle de gastos e cumprimento das metas fiscais previstas na legislação.
Assista a um vídeo explicativo sobre a LDO:
https://www.youtube.com/watch?v=Q66ZSkBLKr0
- Lei Orçamentária Anual (LOA)
A LOA é o instrumento que planeja, em termos financeiros, o exercício anual da administração pública. Prevista no § 5º do art. 165 da Constituição, é por meio dela que o governo estima as receitas e fixa as despesas, garantindo os recursos necessários para execução das políticas e ações públicas.
Como destaca Paschoal (2007), a LOA representa o orçamento público anual de cada ente federado e operacionaliza, na prática, os objetivos e metas previstos no PPA.
Entenda mais sobre a LOA neste vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=CWUNV7wOwYo
- E o que o Município já está fazendo?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 já tramitada na Câmara Municipal, estabeleceu ações importantes para a elaboração tanto do PPA 2026–2029 quanto da LOA 2026.
Para conhecer essas ações, clique aqui:
Além disso, o Município já realizou as seguintes etapas de participação e planejamento setorial:
- Decreto nº 040/2025, Clique aqui
- Conferência Municipal de Saúde, Clique aqui
- Decreto nº 045/2025, Clique aqui
- Conferência Municipal de Assistência Social, Clique aqui
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